Nova Obrigação Acessória e-BEF
A Receita Federal do Brasil (RFB) reforçou a obrigatoriedade de identificação e atualização das informações relativas ao Beneficiário Final (e-BEF), medida alinhada às práticas internacionais de transparência e combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro. O que é o Beneficiário Final? Considera-se beneficiário final a pessoa natural que, em última instância: Em regra, […]