A Receita Federal do Brasil (RFB) reforçou a obrigatoriedade de identificação e atualização das informações relativas ao Beneficiário Final (e-BEF), medida alinhada às práticas internacionais de transparência e combate à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro.
O que é o Beneficiário Final?
Considera-se beneficiário final a pessoa natural que, em última instância:
- Detém, controla ou influencia significativamente uma entidade; ou
- Em nome de quem uma transação é conduzida
Em regra, enquadram-se como beneficiários finais aqueles que possuem participação relevante no capital ou exercem controle direto ou indireto.
Objetivo da Obrigação
- Aumentar a transparência das estruturas societárias
- Identificar os reais controladores das entidades
- Prevenir práticas ilícitas como fraude e lavagem de dinheiro
- Atender padrões internacionais (como recomendações do GAFI)
Quem está obrigado?
Devem prestar informações de beneficiário final:
- Pessoas jurídicas domiciliadas no exterior com cadastro no CNPJ
- Entidades estrangeiras que realizam operações no Brasil
- Outras estruturas, conforme regulamentação da Receita Federal
Como realizar a declaração?
A informação do beneficiário final deve ser prestada:
- No momento da inscrição no CNPJ; ou
- Por meio de atualização cadastral
O processo é feito de forma digital, mediante envio de documentação comprobatória que demonstre a cadeia societária até a identificação da(s) pessoa(s) natural(is).
Prazo de Atualização
As informações devem ser mantidas sempre atualizadas, sendo obrigatória a comunicação de alterações dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal.
Penalidades pelo Descumprimento
A não identificação ou atualização do beneficiário final pode resultar em:
- Suspensão do CNPJ
- Impedimento de movimentações bancárias
- Dificuldades operacionais e fiscais
- Aplicação de multas
Pontos de Atenção
- Mapear corretamente a estrutura societária, inclusive no exterior
- Manter documentação comprobatória organizada
- Atualizar informações sempre que houver alteração societária
- Integrar áreas jurídica, fiscal e compliance
Conclusão
A exigência de identificação do beneficiário final (e-BEF) reforça o compromisso do Brasil com a transparência fiscal e regulatória. É fundamental que as empresas estejam atentas à correta identificação e atualização dessas informações para evitar riscos e garantir a regularidade cadastral perante a Receita Federal.
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