Decisão provisória beneficia uma empresa prestadora de serviços e abre uma nova discussão sobre a composição da base de cálculo do ISS durante a transição da Reforma Tributária.
A implementação da Reforma Tributária começa a trazer questionamentos sobre a forma de cálculo dos tributos que continuarão coexistindo durante o período de transição. Entre as discussões recentes está a possibilidade de inclusão dos valores correspondentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Em 3 de novembro de 2026, a 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar no Mandado de Segurança nº 1161497-36.2026.8.26.0053, assegurando à uma empresa prestadora de serviços o direito de apurar e recolher o ISS sem incluir os valores de IBS e CBS em sua base de cálculo a partir de 1º de janeiro de 2027.
A medida representa um primeiro pronunciamento judicial favorável à tese no âmbito do ISS paulistano, mas seus efeitos permanecem restritos à empresa autora e dependem de confirmação em decisão definitiva.
O que está em discussão?
A controvérsia envolve a composição da base de cálculo do ISS durante a implementação do novo sistema tributário. Atualmente, o artigo 7º da Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço.
Com a entrada em vigor das novas regras da Reforma Tributária, surge o questionamento sobre a inclusão dos valores correspondentes ao IBS e à CBS nesse preço.
De um lado, a administração tributária municipal sustenta que o ISS deve incidir sobre o preço total do serviço, sem a dedução de outros tributos quando não houver autorização legal específica.
De outro, a tese defendida pela empresa contribuinte é que IBS e CBS possuem sistemática própria de incidência e arrecadação e, portanto, seus valores não representam remuneração efetiva pela prestação dos serviços.
O debate ganha relevância porque a Lei Complementar nº 214/2025 disciplina a tributação dos novos tributos e a transição para o novo modelo, mas não estabeleceu expressamente a exclusão inversa, ou seja, do IBS e da CBS da base de cálculo do ISS.
O que a decisão judicial estabelece?
A liminar concedida pela 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo assegura à empresa autora o direito de excluir os valores correspondentes ao IBS e à CBS da base de cálculo do ISS a partir de 1º de janeiro de 2027, enquanto perdurar a coexistência entre os regimes tributários e desde que a decisão permaneça vigente.
A decisão também determina que as autoridades municipais se abstenham de aplicar penalidades, constituir créditos tributários ou impor restrições à regularidade fiscal da empresa exclusivamente em razão da adoção desse procedimento.
Entre os fundamentos considerados pelo Juízo estão a sistemática própria de incidência e arrecadação do IBS e da CBS, a existência de mecanismos de segregação financeira dos valores arrecadados e o princípio da legalidade tributária.
A decisão também considerou relevante, como argumento interpretativo, o julgamento do Tema 118 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 21 de outubro de 2026, que estabeleceu que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.
É importante ressaltar, entretanto, que o Tema 118 trata de uma controvérsia diferente. O entendimento do STF não resolve diretamente a discussão sobre a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS, embora tenha sido utilizado como referência argumentativa na decisão paulista.
A decisão vale para todas as empresas?
Não. Esse é um dos principais pontos de atenção.
A medida concedida possui caráter liminar, ou seja, é provisória, e seus efeitos estão restritos à empresa que ingressou com o Mandado de Segurança nº 1161497-36.2026.8.26.0053.
A decisão ainda poderá ser modificada em eventual recurso ou no julgamento definitivo do processo. Além disso, o próprio Juízo reconheceu que se trata de uma discussão nova, com fundamentos jurídicos relevantes em ambas as posições.
Portanto, outras empresas prestadoras de serviços não estão automaticamente autorizadas a excluir os valores de IBS e CBS da base de cálculo do ISS com fundamento nessa decisão.
Para contribuintes que pretendam discutir a questão, a adoção de eventual medida judicial exige avaliação individualizada, considerando o perfil das operações, os impactos tributários e os riscos envolvidos.
Quais são os possíveis impactos para as empresas?
A eventual inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ISS pode produzir reflexos financeiros e operacionais para as empresas prestadoras de serviços.
Entre os principais pontos estão:
Carga tributária: a inclusão dos novos tributos na base do ISS poderá elevar o valor utilizado para o cálculo do imposto municipal, aumentando o custo tributário das operações.
Formação de preços: as empresas precisarão avaliar os reflexos da nova sistemática na composição dos preços, nas margens comerciais e na rentabilidade dos contratos.
Faturamento e documentos fiscais: as regras de cálculo deverão ser consideradas na parametrização dos sistemas de gestão e na emissão das notas fiscais de serviços.
Apuração tributária: será necessário avaliar os procedimentos fiscais aplicáveis a partir de janeiro de 2027, considerando as orientações municipais e eventuais decisões judiciais específicas.
A controvérsia reforça a importância de as empresas acompanharem não apenas a legislação da Reforma Tributária, mas também os entendimentos administrativos e judiciais que surgirão durante sua implementação.
O que as empresas devem fazer neste momento?
Diante da proximidade do início de 2027, recomendamos que as empresas prestadoras de serviços adotem uma postura preventiva.
Entre as principais providências estão:
A importância do acompanhamento tributário durante a transição
A discussão sobre a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ISS demonstra que a transição para o novo sistema tributário não envolve apenas alterações legislativas e operacionais, mas também novas interpretações jurídicas que podem afetar diretamente os custos das empresas.
Embora a liminar concedida em São Paulo represente um importante avanço na discussão, ainda não há entendimento definitivo e de aplicação geral sobre a matéria.
Nesse cenário, o planejamento tributário, o acompanhamento da jurisprudência e a análise individualizada das operações são fundamentais para que as empresas possam avaliar riscos e tomar decisões com maior segurança.
A Locatelli Group acompanha os desdobramentos da Reforma Tributária e apoia empresas na avaliação dos impactos fiscais, revisão de processos e preparação para as mudanças do sistema tributário.
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Fontes e referências
Mandado de Segurança nº 1161497-36.2026.8.26.0053 – 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Decisão liminar proferida em 03/11/2026, com efeitos restritos à empresa autora.
Lei Complementar nº 116/2003 – Artigo 7º
Estabelece o preço do serviço como base de cálculo do ISS.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm
Lei Complementar nº 214/2025
Regulamenta os novos tributos sobre o consumo e disciplina a implementação do IBS e da CBS.
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria
STF – Tema 118 da Repercussão Geral – RE 592.616
Julgamento que estabeleceu a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
STF – Notícia sobre o julgamento do Tema 118
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