Obrigações Acessórias: Receita Federal disponibilizou a agenda tributária de novembro/2025

Para que os contribuintes possam se organizar e manter suas obrigações fiscais em dia, é importante conferir os prazos das obrigações acessórias e contábeis. A agenda tributária divulgada pela Receita Federal contém informações sobre as obrigações do mês de novembro de 2025, incluindo datas de vencimento e período de apuração correspondente a cada obrigação.

É fundamental que os contribuintes fiquem atentos a essas informações para evitar atrasos e possíveis sanções fiscais.

Agenda de novembro para pessoa jurídica

OBRIGAÇÃO 

DATA DE ENTREGA

PERÍODO DE APURAÇÃO

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET

05/11/2025

Lei nº 9.779/99 Art. 5º

IOF- Operações de Câmbio – Saída de moeda

05/11/2025

3º decêndio mês anterior
(31/10/2025)

IOF – Aplicações Financeiras

05/11/2025

3º decêndio mês anterior
(31/10/2025)

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET

10/11/2025

Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97

DAE – DCTFWeb Geral Mensal /e-Social

10/11/2025

Lei nº 11.773/08 Art. 1º

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / MIT

10/11/2025

Lei nº 4.502/64 Art. 1º

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET

13/11/2025

Lei nº 9.779/99 Art. 5º

IOF – Operações de Crédito (Pessoa Jurídica)

13/11/2025

1º decêndio mês atual
(10/11/2025)

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / MIT

13/11/2025

Lei nº 5.143/66 Art. 1º

IOF – Aplicações Financeiras

13/11/2025

1º decêndio mês atual
(10/11/2025)

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET

14/11/2025


Lei nº 10.485/02 Art.3º

 

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / MIT

14/11/2025

Lei nº 10.168/00 Art. 2º

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / MIT

17/11/2025

Lei nº 10.887/04 Art. 4º

DAE – DCTFWeb Geral Mensal /e-Social

18/11/2025

 

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / MIT

18/11/2025

Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET

18/11/2025

Lei nº 7.713/88 Art. 7º

DARF/DAE – DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero

18/11/2025

Lei nº 8.212/91 Art. 20

DARF/DAE – DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial

18/11/2025

Lei nº 8.212/91 Art. 21

Simples Nacional

19/11/2025

Mês Anterior
(10/2025)

DAS – PGDAS-D / 

19/11/2025

Lei Complementar nº 123/06

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / MIT

19/11/2025

Lei nº 14.193/21 Art. 31

RET – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (CSLL)

19/11/2025

Mês Anterior
(31/10/2025)

RET – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (PIS/Pasep)

19/11/2025

Mês Anterior
(31/10/2025)

RET – Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções (Cofins)

19/11/2025

Mês Anterior
(31/10/2025)

IOF – Operações de Crédito (Pessoa Jurídica)

25/11/2025


2º decêndio mês atual
(20/11/2025)

 

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / MIT

25/11/2025

Lei nº 5.143/66 Art. 1º

IOF – Aplicações Financeiras

25/11/2025

2º decêndio mês atual
(20/11/2025)

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET

25/11/2025

Lei nº 8.981/95 Art. 74

PIS/Pasep – Faturamento

25/11/2025

Mês Anterior
(31/10/2025)

PIS/Pasep – Folha de Salários

25/11/2025

Mês Anterior
(31/10/2025)

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET

28/11/2025


Lei nº 10.485/02 Art.3º

 

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / MIT

28/11/2025

Decreto nº 6.306/07 Art. 32-C

DARF – DCTFWeb Geral Mensal / eSocial

28/11/2025

Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97

DARF – DIRPF Anual

28/11/2025

Lei nº 7.713/88 Art. 2º

CSLL – Entidades Financeiras – Estimativa Mensal

28/11/2025

Mês Anterior
(31/10/2025)

DAS

28/11/2025

Lei Complementar nº 123/06 Art. 21

 

Para conferir mais detalhes sobre esses e outros prazos, acesse:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2025/novembro

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